Direito do Consumidor na Era Digital: Seus Direitos em Compras Online

Por Dr. Belarmino Monteiro em 05 de setembro de 2025

Direito do Consumidor na Era Digital: Seus Direitos em Compras Online

O comércio eletrônico transformou a maneira como compramos, mas também trouxe novos desafios para a proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica integralmente às compras online, garantindo direitos como o de arrependimento, que permite ao cliente desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto.

Além disso, a lei exige que os sites forneçam informações claras sobre o produto, o preço, as condições de pagamento e a entrega. Em caso de propaganda enganosa, produto não entregue ou com defeito, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da oferta, a troca do produto ou a devolução do dinheiro. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para uma compra segura.